RESUMO:

A DROPLATAM é uma empresa de tecnologia que oferece aos seus clientes, lojas, principalmente e-commercers e dropshippers, a oportunidade de comercializar produtos na modalidade “sem estoque” em determinados países.

Dessa forma, qualquer usuário que utilize de tal plataforma e serviços prestados pela DROPLATAM precisam aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES, seus anexos e declarações, sendo que o cadastro e efetiva utilização dos mesmos configura expresso aceite.

Além disso, cada usuário é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e deverá mantê-los atualizados, sob pena de descadastramento, devendo guardar ainda sua senha e termos de acesso.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA:

1- DROPLATAM:

A DROPLATAM é uma empresa de tecnologia que oferece aos seus clientes, lojas, principalmente e-commercers e dropshippers, a oportunidade de comercializar produtos na modalidade “sem estoque” em determinados países.

Dessa forma, a empresa disponibiliza o site https://log.droplatam.com.br
como sistema de integração e conexão de lojas com fornecedores de certos países.

2- TERMOS E CONDIÇÕES:

Esses termos e condições são o documento e compilado de normas em que todas as partes do presente ecossistema se obrigam e se sujeitam a cumprir, sendo que a mera utilização da plataforma trata-se de EXPRESSA concordância das partes quanto aos seus termos.

Destaca-se que a DROPLATAM possui autonomia para mudar os presentes termos sem prévia anuência e/ou concordância dos seus usuários, contudo, deverá avisa-las por meio de comunicado na plataforma com pelo menos 10 (dez) dias corridos de antecedência, sendo que a continuidade de uso dos serviços configurará EXPRESSA concordância com os novos termos.

Caso discordem, por qualquer motivo que seja, os usuários poderão finalizar a relação, desde que cumpridas as formalidades e obrigações legais à época assumidas.

3- CAPACIDADE:

As partes que utilizarem, e portanto cadastrarem-se na plataforma, declaram possuir capacidade legal para tanto, seja por possuir capacidade civil, em caso de pessoas físicas, seja por possuir poderes administrativos, em caso de Pessoa Jurídica.

As pessoas completamente incapazes, sob o critério do Código Civil, somente poderão utilizar a plataforma se representados por seus representantes legais, bem como as relativamente incapazes somente poderão participar se assistidas de seus representantes legais.

4- REGISTRO E CONTA:

Quando do cadastro, deverá o usuário preencher o formulário de registro com os dados requeridos com exatidão, verdade e de forma completa, sob pena de indeferimento de sua entrada na plataforma e até mesmo consequências legais por apresentar informações inverídicas. Além disso, aquele que preencher os dados será considerado o único responsável pelos dados apresentados e sua veracidade.

Destaca-se que é permitido que a plataforma, DROPLATAM, requeira novas informações e documentos, tendo plena liberdade e autonomia para solicitar quaisquer informações e comprovações que entender serem necessárias.

Há qualquer momento, a empresa DROPLATAM reserva a si o direito de negar a entrada ou suspender ou cancelar definitivamente a utilização da plataforma e acesso, sem que isso gere qualquer direito à indenização, independentemente de justificativa, inclusive. Assim, pessoas eventualmente retiradas do ecossistema, não poderão buscar se registrar novamente, inclusive caso venham a constituir nova sociedade, até mesmo como sócio oculto. Além disso, caso o player tenha mais de uma conta, poderá tais sanções serem estendidas às demais.

Poderá também a empresa DROP LATAM, de acordo com os presentes termos de uso, aplicar outras sanções, como retenções, débitos e quaisquer outras modalidades, conforme seção própria desse documento, em caso de uso indevido da plataforma/conta e até mesmo mais de um cadastro/conta.

5- PRIVACIDADE DE DADOS:

Em observância a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais regramentos legais, a DROPLATAM se compromete a tratar de forma adequada os dados coletados através da presente prestação de serviço, preservando pela privacidade dos seus usuários.

6- DAS OBRIGAÇÕES E DAS DECLARAÇÕES DO VENDEDOR:

Para utilização dos serviços da DROPLATAM, além de observar TODAS as regras dos países envolvidos na transação, deverão observar as seguintes obrigações:

• Preencher o seu cadastro com exatidão e veracidade nas informações solicitadas, bem como apresentar toda documentação necessária e requerida, a qualquer tempo que seja;
• Fornecer informações claras e verdadeiras quanto aos produtos ofertados aos consumidores finais, agindo com boa-fé e integridade, respeitando as politicas de anúncio da plataforma;
• Prestar o devido suporte aos consumidores finais, tanto antes da venda como no pós-venda, se comprometendo a sanar os problemas que eventualmente os mesmos tiverem, inclusive garantindo seus direitos à cancelamento ou revogação/reembolso;
• Estar em dia com suas obrigações legais com os países envolvidos nas transações, pagando os devidos impostos e emitindo os documentos fiscais necessários;
• Respeitar os direitos autorais, propriedade intelectual e industrial de todos, inclusive de seus concorrentes, inclusive comprometendo-se a retirar imediatamente qualquer peça que venha a ferir esse ou outros direitos;
• Compromete-se ainda a, sob pena de configurar especialmente o crime de concorrência desleal, a não buscar, de qualquer forma que seja, assediar ou entrar em contato com qualquer fornecedor da DROPLATAM, salvo para tratar assuntos relacionados aos produtos comercializados.
• Manter em dia os pagamentos de tarifas, sanções financeiras e qualquer outra modalidade devidos à DROPLATAM.
• Deverá também verificar, previamente, a disponibilidade dos produtos ofertados aos consumidores finais, especialmente nos casos onde irá ocorrer um processo de escala ou de grandes vendas.
• Deverá sempre agir de boa-fé, seja com os consumidores finais, fornecedores e com a própria DROPLATAM, sendo proibido o uso de qualquer falha, bug ou equivoco da plataforma para seu proveito de forma desonesta. Assim, a DROPLATAM poderá cancelar, sem aviso prévio, operações que decorram de ilícito aproveitamento de tais situações e demais que decorram de atitudes inobservantes à boa-fé.
• Arcar com os custos do frete/envio toda vez que o produto for recusado por alguma falha decorrente de sua parte da atividade.
• Comunicar sempre com polidez, respeito e educação com os fornecedores e consumidores finais, preservando as boas relações e correto tratamento das relações consumeristas.

Dessa forma, além dos compromissos acima estabelecidos, os VENDEDORES, ora usuários da plataforma, declaram o seguinte:

• Que esta ciente que é o único e exclusivo responsável por suas obrigações tributárias e fiscais, não podendo a DROPLATAM ser responsabilizada por tais obrigações, devendo prezar absolutamente por sua regularidade.
• Declara ainda que caso não cumpra com a obrigação acima, ou qualquer outra legal ou do presente termo de uso, poderá ter sua conta suspensa e excluída, bem como ainda ter que ressarcir a plataforma DROPLATAM de eventuais prejuízos sofridos.
• Assim, o usuário autoriza que a DROPLATAM debite e retenha automaticamente dos valores disponíveis em sua conta ou que eventualmente teriam que serem repassados aos usuários.
• É licito que a empresa DROPLATAM mantenha reserva financeira, ou que exija tal reserva.
• Que fez o curso e treinamentos disponibilizados, bem como que irá manter-se atualizado do mesmo.


Por fim, o usuário concede a DROPLATAM licença gratuita, sem limite de tempo, internacional, não exclusiva para utilização em seu ecossistema de sua marca, nomes comerciais, imagens, textos, copys, páginas de vendas, vídeo, materiais que possuem direitos autorais ou propriedade intelectual/industrial, ou seja, todo e qualquer elemento ou sinal distintivo que serão utilizados dentro do ecossistema.

Declaram ainda os usuários que são detentores de tais direitos autorais/propriedade intelectual/industrial, bem como de todos os materiais utilizados em suas vendas, podendo a DROPLATAM, ainda, substabelece-los a quem entender de direito, respeitando a sobriedade e coerência.

7- TARIFAS E FATURAMENTO:

A DROPLATAM receberá pelos seus trabalhos uma parte de cada venda efetuada e concluída pelo usuário no ecossistema, estando tais valores já embutidos nos valores apresentados na plataforma.

Destaca-se que após concluída a venda/transação, nesse ato sendo compreendido pelo recebimento do produto pelo consumidor final, será devido o valor á DROPLATAM, sendo que em caso de devolução, ChargeBack, reembolso ou qualquer modalidade não será reavido à parte da DROPLATAM.

8- DAS SANÇÕES:

Em caso de qualquer violação à esses termos de uso ou às legislações dos países envolvidos no presente Ecossistema, poderá a empresa DROPLATAM adotar as seguintes sanções:

• Suspensão da Plataforma
• Exclusão definitiva da Plataforma
• Retenção e/ou débito de eventuais valores
• Multa administrativa
• Multa por quebra contratual no valor de um salário mínimo a cem salários mínimos vigentes no Brasil, observando a proporcionalidade e o grau de lesão causada
 

Tais sanções poderão acontecer de forma isolada, alternativa ou cumulativa, de acordo com o entendimento da empresa DROPLATAM e de acordo com a gravidade e reiteração, sem prejuízo a eventual indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais, à reputação da empresa e outros.

9- TARIFAS:

É permitido que a DROPLATAM cobre, além do que foi especificado na clausula 7ª, eventuais valores e tarifas, a qualquer titulo que seja, inclusive para ingresso na plataforma, desde que previamente avisado e combinado.

Os usuários da plataforma, mais uma vez, autorizam que a DROPLATAM retenha e debite eventuais valores para pagamento de tais valores em aberto, ou qualquer outra modalidade de passivo financeiro.

10- PROPRIEDADE INTELECTUAL:

A DROPLATAM é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos autoriais de seus conteúdos e materiais, como sites, paginas oficiais, produtos serviços, logotipos, domínios, propriedades industriais (como a própria tecnologia), bem como todos os outros conteúdos que fazem parte do acervo da empresa.

Dessa forma, embora seja cedida a utilização dos serviços da plataforma, não configurará, sob hipótese alguma, autorização para uso de sua propriedade industrial, intelectual e direitos autorais, exceto com expresso consentimento prévio.

Portanto, seus usuários deverão utilizar dos serviços sem que gere qualquer confusão ao publico, devendo deixar claro que se trata de uma empresa autônoma e DIFERENTE da DROPLATAM.

Por fim, é proibido uso do ecossistema para fins ilícitos ou imorais, feitura de engenharia reversa ou similares, uso de ferramenta de extração de dados e conteúdo, bem como, reitera-se, ferir ou violar direitos autorais/propriedade intelectual/industrial de qualquer pessoa ou empresa.

11- JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL:

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de FLORIANÓPOLIS/SC, salvo as reclamações apresentadas por Pessoas Usuárias que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.